Esta é uma adaptação de uma notícia originalmente produzida pelo Jornal O Futuro
Em entrevistas à grande mídia, o relator do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa tem divulgado, aos poucos, possíveis ataques a direitos e ao próprio Estado.
Desde a formação do GT, sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) em maio deste ano, e após diversos anúncios, ainda não há acesso a nenhum texto ou documento oficial da proposta de reforma administrativa. No entanto, o relator adiantou em entrevistas algumas medidas que serão propostas.
As mudanças pretendidas devem ser implementadas por meio de uma emenda à Constituição, uma Lei Complementar e uma Lei Ordinária. Inicialmente, a proposta deve conter 70 medidas divididas em quatro eixos principais.
O discurso por trás da reforma é tornar a administração mais “eficiente”, introduzindo noções do mercado privado, como a ideia de “mérito”, visando a precarização das carreiras no serviço público, com retirada de direitos e fragilização dos vínculos. Entre as medidas, estariam novas regras para ingresso nessas carreiras, como a redução de salário nos níveis iniciais (até 50% da remuneração final), regras mais rigorosas para o estágio probatório e a possibilidade de iniciar em níveis mais altos da carreira, relativizando a igualdade que deveria prevalecer.
Atualmente, a contratação em regime temporário é comum em diversas funções, especialmente na educação e saúde. Embora destinada a situações de emergência e necessidades excepcionais, na prática, essa modalidade precariza as categorias, pois os servidores temporários são mantidos em vínculos frágeis, desligados ao fim do contrato (geralmente de dois anos), e não gozam dos mesmos direitos dos servidores de carreira que desempenham as mesmas funções, como regimes de previdência próprios e benefícios conquistados pela categoria.
A reforma administrativa, em vez de combater essa prática desordenada e com desvio de finalidade, a incorporaria ao sistema legal. A ideia é ampliar as hipóteses de contratação temporária no serviço público e estabelecer regras e critérios para o que já vem sendo feito. Um exemplo da precarização é que a quantidade de professores temporários nas redes estaduais já supera a de efetivos, com 50,04% de profissionais precarizados contra 49,96%, segundo pesquisa de 2024. Chegou-se a falar na criação de um cadastro de trabalhadores temporários para municípios com dificuldades em realizar concursos, legitimando a prática.
Entre as medidas, há pontos que geram debates acalorados na opinião pública, como os chamados privilégios de salários acima do teto constitucional, férias de 60 dias para juízes ou a aposentadoria compulsória.
Também estão previstas, segundo Pedro Paulo, a obrigatoriedade de indicação de metas e indicadores para os mandatos, bem como limites no número de secretários em municípios sem receita própria, que dependem de repasses da União e dos Estados.
O cenário aponta para um desmonte do Estado brasileiro, um sucateamento iniciado em 2016 e aprofundado durante o governo de Jair Bolsonaro, com o Congresso Nacional ganhando cada vez mais poder, especialmente através de maiores mecanismos de controle do orçamento. Assim, medidas da reforma, como a obrigatoriedade de revisão anual de despesas e um sistema de avaliação de políticas públicas, seriam apenas novas formas de aumentar os poderes do Congresso em relação ao executivo.
Em declaração ao jornal O Globo, o deputado Pedro Paulo afirmou que “É para exigir que isso seja feito anualmente, seja para reduzir o déficit primário, por exemplo, seja para realocar a economia daquela despesa que está mal alocada, que está exagerada”.
O orçamento público é tratado exclusivamente sob a ótica do gasto, sempre com foco em “corte”, “redução” e “ajuste”, o que o coloca sob permanente pressão. Todas as informações sobre a proposta de reforma vêm do que foi deliberadamente informado pelo deputado relator do GT e divulgado na mídia hegemônica. O texto da reforma permanece oculto, e a classe trabalhadora sequer foi ouvida durante a elaboração. Essa é uma manobra cada vez mais frequente em medidas impopulares, onde tudo ocorre nos bastidores até que seja tarde demais.
Sobre essa questão, entidades sindicais, como o SINSEJ, têm denunciado a tramitação da proposta sem diálogo com as entidades de trabalhadores. O GT teria ouvido apenas entidades privadas como o Instituto Millenium e a Fundação Lemann, e sindicatos patronais como o FecomercioSP.
Do lado do governo, a Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem mantido uma posição ambígua, mostrando-se contrária ao fim da estabilidade, mas defendendo a ampliação dos regimes de contratação e uma ampla avaliação de desempenho.
Para proteger os interesses das categorias de trabalhadores e trabalhadoras dos diversos serviços públicos, sindicatos têm tentado mobilizar manifestações, protestos e paralisações. O SINSEJ destacou a necessidade de atuação da CUT para convocar uma greve geral. Sindicatos e entidades de trabalhadores do serviço público de São Paulo realizaram um seminário sobre a “Reforma Administrativa: Destruição dos serviços públicos” no dia 17 para discutir a reforma e conscientizar a categoria. Já o SEDUFSM promoveu uma live para debater os impactos da reforma na qualidade dos serviços públicos. De forma geral, sindicatos e entidades de diversas categorias de servidores estão se mobilizando para tentar frear essa reforma administrativa, feita sem a participação dos trabalhadores e da população.
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