Quinta-Feira, 31 de Julho de 2014

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STF libera trabalho externo para Dirceu, mas mantem Genoino na prisão

O STF decidiu autorizar a prestação de trabalho externo para os condenados da ação penal 470 ao regime semiaberto, incluindo o ex-ministro José Dirceu.

Publicada: 27/06/2014 - 14h11m|Fonte: Carta Maior|Versão para impressão|

  • Por 9 votos a 1, STF autoriza a prestação de trabalho externo para os condenados da ação penal 470
  • Por 9 votos a 1, STF autoriza a prestação de trabalho externo para os condenados da ação penal 470
Brasília - Sem a presença do presidente Joaquim Barbosa em plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, autorizar a prestação de trabalho externo para os condenados da ação penal 470 ao regime semiaberto, incluindo o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. O único ministro que votou contrário ao novo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, foi o decano Celso de Mello.

O direito dos presos ao trabalho externo foi suspenso por determinação individual do presidente que, na ânsia de agravar a punição já estabelecida para o ex-ministro José Dirceu, cancelou até mesmo as autorizações que já havia concedido para condenados da mesma ação, determinou que o benefício passasse a valer após o cumprimento de pelo menos um sexto da pena e colocou em xeque o direito exercido por 70 mil presos brasileiros em situação semelhante.

Na justificativa do seu voto, Barroso argumentou que o entendimento de que o preso só pode trabalhar fora do presídio após cumprir um sexto da pena está superado há 15 anos, desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência sobre o assunto. Na opinião dele, uma jurisprudência acertada, devido às precárias condições do sistema prisional brasileiro, agravadas a partir do final dos anos 90, quando a população carcerária saltou de 100 mil presos para 400 mil.

Barroso lembrou também que a jurisprudência que fundamentou o voto de Barbosa diz respeito ao caso PC Farias, o contador corrupto que concorreu para que o país pedisse o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello e só foi preso após uma fuga monumental para a Tailândia, em 1995. Portanto, um caso bastante diverso do processo em questão. “Casos difíceis não são os que produzem as melhores teses jurídicas”, justificou.

Todos pelo trabalho externo

O entendimento de que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto devem ter direito ao trabalho externo monitorado une defesa, acusação, juristas, acadêmicos, intelectuais, ativistas dos direitos humanos e representantes dos movimentos sociais. A justificativa é que ela assegura um passo importante para resguardar o direito à dignidade humana do preso, previsto na Constituição. E é ferramenta fundamental para ressocialização.

Conforme Barroso, ao contrário do sentimento difuso de impunidade expressado pela população, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 567 mil pessoas no sistema prisional e um déficit de 210 mil vagas. Entretanto, são raríssimos os casos de presídios, penitenciárias e colônias agrícolas que ofereçam a oportunidade do detento trabalhar internamente, como prevê a legislação. “O Brasil prende muito e prende mal, segundo consenso de todos os especialistas”, afirmou Barroso.

No caso específico do ex-ministro José Dirceu, o único a ser analisado na sessão desta quarta, o relator defendeu o direito ao trabalho externo na biblioteca do escritório de advocacia de José Gerardo Grossi, com salário de R$ 2 mil. Ele contestou os argumentos levantados por Barbosa para negar o direito, como o da dificuldade de fiscalizar escritórios de advocacia e o de que a proposta não passava de uma ação entre amigos. Até o ministro Celso de Melo votou com o relator.

Prisão para Genoino

O novo relator surpreendeu ao votar pelo indeferimento do pedido do ex-deputado José Genoino trocar o regime semiaberto pela prisão domiciliar, devido aos problemas de saúde que enfrenta: ele apresenta cardiopatia crônica, agravada por recentes oscilações na coagulação sanguínea. “Todos os quatro laudos oficiais das juntas médicas – duas da UnB e duas da Câmara - indicaram que a cardiopatia grave do paciente está controlada e não o impede de cumprir a pena e controlar doença na prisão”, afirmou.

Barroso justificou que não pode dar a Genoino um tratamento diferenciado do destinado aos demais presos brasileiros, ainda que seja sensível ao caso, não concorde com os termos da condenação e, filosoficamente, defenda a prisão domiciliar monitorada para todos os criminosos não violentos. “A situação dele não é ela diversa de centenas de outros detentos”, ponderou.

O relator afirmou que, somente no sistema prisional do Distrito Federal, cumprem pena 306 hipertensos, 16 cardiopatas, 10 condenados com câncer, 56 com diabete e 65 com HIV, além dos 11 internados em alas de segurança própria dos hospitais púbicos. Ainda segundo ele, há pelo menos mais 70 casos tão ou mais grave do que o de Genoino: dois condenados com insuficiência cardíaca, um com válvula mecânica, um com leucemia, dois com câncer no testículo e um com câncer no pâncreas.

Barroso, entretanto, garantiu a Genoino o mesmo direito ao trabalho externo que assegurou aos demais réus em regime semiaberto e se comprometeu a autorizar sua progressão para o regime aberto, tão logo ele cumpra um sexto da pena a que foi condenado, o que acontecerá no próximo dia 24 de agosto. Ele explicou que, no Distrito Federal, o regime aberto pode ser cumprido em casa, conforme farta jurisprudência. “A celeridade se impõe em função da idade avançada do agravante e do quadro de saúde já descrito”, acrescentou.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowisk divergiram do relator. Segundo eles, a situação de saúde de Genoino vem se agravando desde que ele foi transferido do regime domiciliar para o Complexo Penitenciário da Papuda, conforme comprovam os exames mais recentes. “Os laudos oficiais que identificaram melhora do seu estado de saúde foram feitos quando ele estava em regime de prisão domiciliar”, alertou Toffoli.

Lewandowisk acrescentou que a própria Procuradoria Geral da República, que representa o Estado acusador e é quem fiscaliza a lei, se manifestou favorável ao regime de prisão domiciliar e, por isso, não faria sentido o STF tomar posição mais dura. “Não há controvérsia entre defesa e acusação”, ressaltou.

Ele lembrou que, conforme a procuradoria observou, o próprio sistema prisional afirma que não tem condições técnicas de prestar o atendimento necessário a Genoino. “Há outro parecer oficial que não foi trazido à baila, do Instituto Médico Legal de Brasília, que afirma que paciente é acometido de doença grave, crônica, agudizada, que necessita de cuidados especiais”, acrescentou.

Além disso, alegou a informação de que as recentes oscilações nos índices de coagulação no sangue que podem causar hemorragia ou acidentes cardiovasculares suscitam dúvidas de que ele esteja tenho o tratamento adequado. “Se o paradigma persiste, a solução deve ser a mais favorável ao sentenciado. Negar o pedido de Genoino significa estender este paradigma às centenas de outros presos do sistema prisional brasileiro”, obser

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